Lei nº 9.613, de 1998

§ 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: link

Redação atual desde 10/07/2012 · Alterado por Lei nº 12.683, de 2012

1. I os converte em ativos lícitos; link

   Redação atual desde 04/03/1998

2. II os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere; link

   Redação atual desde 04/03/1998

3. III importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros. link

   Redação atual desde 04/03/1998

§ 2º Incorre, ainda, na mesma pena quem: link

Redação atual desde 10/07/2012 · Alterado por Lei nº 12.683, de 2012

1. I utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal; link

2. II participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei. link

   Redação atual desde 04/03/1998

§ 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal. link

Redação atual desde 04/03/1998

§ 4º A pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual. link

Redação atual desde 20/06/2023 · Alterado por Lei nº 14.478, de 2022

§ 5º A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. link

Redação atual desde 10/07/2012 · Alterado por Lei nº 12.683, de 2012

§ 6º Para a apuração do crime de que trata este artigo, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes. link

Redação atual desde 23/01/2020 · Alterado por Lei nº 13.964, de 2019

§ 1º A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente. link

Redação atual desde 10/07/2012 · Alterado por Lei nº 12.683, de 2012

§ 2º No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo. link

Redação atual desde 10/07/2012 · Alterado por Lei nº 12.683, de 2012

§ 1º Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. link

§ 2º O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. link

§ 3º Nenhum pedido de liberação será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado ou de interposta pessoa a que se refere o caput deste artigo, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores, sem prejuízo do disposto no § 1º. link

§ 4º Poderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas. link

§ 1º O requerimento de alienação deverá conter a relação de todos os demais bens, com a descrição e a especificação de cada um deles, e informações sobre quem os detém e local onde se encontram. link

§ 2º O juiz determinará a avaliação dos bens, nos autos apartados, e intimará o Ministério Público. link

§ 3º Feita a avaliação e dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e determinará sejam alienados em leilão ou pregão, preferencialmente eletrônico, por valor não inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação. link

§ 4º Realizado o leilão, a quantia apurada será depositada em conta judicial remunerada, adotando-se a seguinte disciplina: link

1. I nos processos de competência da Justiça Federal: link

   Redação atual desde 25/03/2026 · Alterado por Lei nº 15.358, de 2026

   1. a os depósitos serão efetuados na Caixa Econômica Federal ou em instituição financeira pública, mediante documento adequado para essa finalidade; link

      Redação atual desde 10/07/2012 · Alterada por Lei nº 12.683, de 2012

   2. b os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal ou por outra instituição financeira pública para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; e link

      Redação atual desde 10/07/2012 · Alterada por Lei nº 12.683, de 2012

   3. c os valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal ou por instituição financeira pública serão debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, em subconta de restituição; link

      Redação atual desde 10/07/2012 · Alterada por Lei nº 12.683, de 2012

2. II nos processos de competência da Justiça dos Estados e da Justiça do Distrito Federal: link

   Redação atual desde 25/03/2026 · Alterado por Lei nº 15.358, de 2026

   1. a os depósitos serão efetuados em instituição financeira designada em lei, preferencialmente pública, de cada Estado ou, na sua ausência, em instituição financeira pública da União; link

      Redação atual desde 10/07/2012 · Alterada por Lei nº 12.683, de 2012

   2. b os depósitos serão repassados para a conta única de cada Estado ou do Distrito Federal, na forma da respectiva legislação. link

      Redação atual desde 25/03/2026 · Alterada por Lei nº 15.358, de 2026

§ 5º Mediante ordem da autoridade judicial, o valor do depósito, após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação penal, será: link

Redação atual desde 10/07/2012 · Alterado por Lei nº 12.683, de 2012

1. I em caso de sentença condenatória, nos processos de competência da Justiça Federal, incorporado definitivamente ao patrimônio da União, e, nos processos de competência da Justiça Estadual e da Justiça do Distrito Federal, incorporado ao patrimônio do respectivo ente federativo; link

   Redação atual desde 25/03/2026 · Alterado por Lei nº 15.358, de 2026

2. II em caso de sentença absolutória extintiva de punibilidade, colocado à disposição do réu pela instituição financeira, acrescido da remuneração da conta judicial. link

   Redação atual desde 10/07/2012 · Alterado por Lei nº 12.683, de 2012

§ 6º A instituição financeira depositária manterá controle dos valores depositados ou devolvidos. link

§ 7º Serão deduzidos da quantia apurada no leilão todos os tributos e multas incidentes sobre o bem alienado, sem prejuízo de iniciativas que, no âmbito da competência de cada ente da Federação, venham a desonerar bens sob constrição judicial daqueles ônus. link

§ 8º Feito o depósito a que se refere o § 4º deste artigo, os autos da alienação serão apensados aos do processo principal. link

§ 9º Terão apenas efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento previsto neste artigo. link

§ 10 Sobrevindo o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o juiz decretará, conforme o caso, em favor da União, do Estado ou do Distrito Federal: link

Redação atual desde 25/03/2026 · Alterado por Lei nº 15.358, de 2026

1. I a perda dos valores depositados na conta remunerada e da fiança; link

   Redação atual desde 10/07/2012 · Alterado por Lei nº 12.683, de 2012

2. II a perda dos bens não alienados antecipadamente e daqueles aos quais não foi dada destinação prévia; e link

   Redação atual desde 10/07/2012 · Alterado por Lei nº 12.683, de 2012

3. III a perda dos bens não reclamados no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-fé. link

   Redação atual desde 10/07/2012 · Alterado por Lei nº 12.683, de 2012

§ 11 Os bens a que se referem os incisos II e III do § 10 deste artigo serão adjudicados ou levados a leilão, depositando-se o saldo na conta única do respectivo ente. link

§ 12 O juiz determinará ao registro público competente que emita documento de habilitação à circulação e utilização dos bens colocados sob o uso e custódia das entidades a que se refere o caput deste artigo. link

§ 13 Os recursos decorrentes da alienação antecipada de bens, direitos e valores oriundos do crime de tráfico ilícito de drogas e que tenham sido objeto de dissimulação e ocultação nos termos desta Lei permanecem submetidos à disciplina definida em lei específica. link

Parágrafo único Os atos relativos à administração dos bens sujeitos a medidas assecuratórias serão levados ao conhecimento do Ministério Público, que requererá o que entender cabível. link

Redação atual desde 10/07/2012 · Alterado por Lei nº 12.683, de 2012

§ 1º A União, os Estados e o Distrito Federal, no âmbito de suas competências, regulamentarão a forma de destinação dos bens, direitos e valores cuja perda houver sido declarada, assegurada, quanto aos processos de competência da Justiça Federal, a sua utilização pelos órgãos federais encarregados da prevenção, do combate, da ação penal e do julgamento dos crimes previstos nesta Lei, e, quanto aos processos de competência da Justiça Estadual e do Distrito Federal, a preferência dos órgãos locais com idêntica função. link

Redação atual desde 25/03/2026 · Alterado por Lei nº 15.358, de 2026

§ 2º Os instrumentos do crime sem valor econômico cuja perda em favor da União, do Estado ou do Distrito Federal for decretada serão inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pública, se houver interesse na sua conservação. link

Redação atual desde 25/03/2026 · Alterado por Lei nº 15.358, de 2026

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo, independentemente de tratado ou convenção internacional, quando o governo do país da autoridade solicitante prometer reciprocidade ao Brasil. link

Redação atual desde 04/03/1998

§ 2º Na falta de tratado ou convenção, os bens, direitos ou valores privados sujeitos a medidas assecuratórias por solicitação de autoridade estrangeira competente ou os recursos provenientes da sua alienação serão repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. link

Redação atual desde 10/07/2012 · Alterado por Lei nº 12.683, de 2012

Parágrafo único Sujeitam-se às mesmas obrigações: link

Redação atual desde 04/03/1998

1. I as bolsas de valores, as bolsas de mercadorias ou futuros e os sistemas de negociação do mercado de balcão organizado; link

   Redação atual desde 10/07/2012 · Alterado por Lei nº 12.683, de 2012

2. II as seguradoras, as corretoras de seguros e as entidades de previdência complementar ou de capitalização; link

   Redação atual desde 04/03/1998

3. III as administradoras de cartões de credenciamento ou cartões de crédito, bem como as administradoras de consórcios para aquisição de bens ou serviços; link

4. IV as administradoras ou empresas que se utilizem de cartão ou qualquer outro meio eletrônico, magnético ou equivalente, que permita a transferência de fundos; link

5. V as empresas de arrendamento mercantil (leasing), as empresas de fomento comercial (factoring) e as Empresas Simples de Crédito (ESC); link

   Redação atual desde 25/04/2019 · Alterado por Lei Complementar nº 167, de 2019

6. VI as sociedades que, mediante sorteio, método assemelhado, exploração de loterias, inclusive de apostas de quota fixa, ou outras sistemáticas de captação de apostas com pagamento de prêmios, realizem distribuição de dinheiro, de bens móveis, de bens imóveis e de outras mercadorias ou serviços, bem como concedam descontos na sua aquisição ou contratação; link

   Redação atual desde 15/07/2021 · Alterado por Lei nº 14.183, de 2021

7. VII as filiais ou representações de entes estrangeiros que exerçam no Brasil qualquer das atividades listadas neste artigo, ainda que de forma eventual; link

   Redação atual desde 04/03/1998

8. VIII as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorização de órgão regulador dos mercados financeiro, de câmbio, de capitais e de seguros; link

9. IX as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que operem no Brasil como agentes, dirigentes, procuradoras, comissionárias ou por qualquer forma representem interesses de ente estrangeiro que exerça qualquer das atividades referidas neste artigo; link

10. X as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis; link

    Redação atual desde 10/07/2012 · Alterado por Lei nº 12.683, de 2012

11. XI as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem jóias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antigüidades. link

    Redação atual desde 04/03/1998

12. XII as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor, intermedeiem a sua comercialização ou exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie; link

    Redação atual desde 10/07/2012 · Alterado por Lei nº 12.683, de 2012

13. XIII as juntas comerciais e os registros públicos; link

    Redação atual desde 10/07/2012 · Alterado por Lei nº 12.683, de 2012

14. XIV as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações                : link

    Redação atual desde 10/07/2012 · Alterado por Lei nº 12.683, de 2012

    1. a de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza; link

    2. b de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; link

    3. c de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários; link

    4. d de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas; link

    5. e financeiras, societárias ou imobiliárias; e link

    6. f de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais; link

15. XV pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas, artistas ou feiras, exposições ou eventos similares; link

    Redação atual desde 10/07/2012 · Alterado por Lei nº 12.683, de 2012

16. XVI as empresas de transporte e guarda de valores; link

    Redação atual desde 10/07/2012 · Alterado por Lei nº 12.683, de 2012

17. XVII as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal ou intermedeiem a sua comercialização; e link

    Redação atual desde 10/07/2012 · Alterado por Lei nº 12.683, de 2012

18. XVIII as dependências no exterior das entidades mencionadas neste artigo, por meio de sua matriz no Brasil, relativamente a residentes no País. link

    Redação atual desde 10/07/2012 · Alterado por Lei nº 12.683, de 2012

19. XIX as prestadoras de serviços de ativos virtuais. link

    Redação atual desde 20/06/2023 · Alterado por Lei nº 14.478, de 2022

§ 1º Na hipótese de o cliente constituir-se em pessoa jurídica, a identificação referida no inciso I deste artigo deverá abranger as pessoas físicas autorizadas a representá-la, bem como seus proprietários. link

Redação atual desde 04/03/1998

§ 2º Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deverão ser conservados durante o período mínimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação, prazo este que poderá ser ampliado pela autoridade competente. link

§ 3º O registro referido no inciso II deste artigo será efetuado também quando a pessoa física ou jurídica, seus entes ligados, houver realizado, em um mesmo mês-calendário, operações com uma mesma pessoa, conglomerado ou grupo que, em seu conjunto, ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente. link

§ 1º As autoridades competentes, nas instruções referidas no inciso I deste artigo, elaborarão relação de operações que, por suas características, no que se refere às partes envolvidas, valores, forma de realização, instrumentos utilizados, ou pela falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar a hipótese nele prevista. link

Redação atual desde 04/03/1998

§ 2º As comunicações de boa-fé, feitas na forma prevista neste artigo, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa. link

§ 3º O Coaf disponibilizará as comunicações recebidas com base no inciso II do caput aos respectivos órgãos responsáveis pela regulação ou fiscalização das pessoas a que se refere o art. 9º. link

Redação atual desde 10/07/2012 · Alterado por Lei nº 12.683, de 2012

§ 1º A pena de advertência será aplicada por irregularidade no cumprimento das instruções referidas nos incisos I e II do art. 10. link

Redação atual desde 04/03/1998

§ 2º A multa será aplicada sempre que as pessoas referidas no art. 9º, por culpa ou dolo: link

Redação atual desde 10/07/2012 · Alterado por Lei nº 12.683, de 2012

1. I deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertência, no prazo assinalado pela autoridade competente; link

   Redação atual desde 04/03/1998

2. II não cumprirem o disposto nos incisos I a IV do art. 10; link

   Redação atual desde 10/07/2012 · Alterado por Lei nº 12.683, de 2012

3. III deixarem de atender, no prazo estabelecido, a requisição formulada nos termos do inciso V do art. 10; link

4. IV descumprirem a vedação ou deixarem de fazer a comunicação a que se refere o art. 11. link

   Redação atual desde 04/03/1998

§ 3º A inabilitação temporária será aplicada quando forem verificadas infrações graves quanto ao cumprimento das obrigações constantes desta Lei ou quando ocorrer reincidência específica, devidamente caracterizada em transgressões anteriormente punidas com multa. link

§ 4º A cassação da autorização será aplicada nos casos de reincidência específica de infrações anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do caput deste artigo. link

§ 1º Os órgãos e as entidades de quaisquer Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão encaminhar ao gestor CNPEP, na forma e na periodicidade definidas no regulamento de que trata o caput deste artigo, informações atualizadas sobre seus integrantes ou ex-integrantes classificados como pessoas expostas politicamente (PEPs) na legislação e regulação vigentes. link

§ 2º As pessoas referidas no art. 9º desta Lei incluirão consulta ao CNPEP entre seus procedimentos para cumprimento das obrigações previstas nos arts. 10 e 11 desta Lei, sem prejuízo de outras diligências exigidas na forma da legislação. link

§ 3º O órgão gestor do CNPEP indicará em transparência ativa, pela internet, órgãos e entidades que deixem de cumprir a obrigação prevista no § 1º deste artigo. link

§ 1º As instruções referidas no art. 10 destinadas às pessoas mencionadas no art. 9º, para as quais não exista órgão próprio fiscalizador ou regulador, serão expedidas pelo COAF, competindo-lhe, para esses casos, a definição das pessoas abrangidas e a aplicação das sanções enumeradas no art. 12. link

§ 2º O COAF deverá, ainda, coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores. link

§ 3º O COAF poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas. link

Redação atual desde 10/07/2003 · Alterado por Lei nº 10.701, de 2003

Revogado § 1º link

Revogado § 2º link